REsp 1944998 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a controvérsia demanda reexame dos elementos fático-probatórios (verificação se o autor manteve a condição de ferroviário na data imediatamente anterior à aposentadoria nos termos da Lei 8.186/1991), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram apresentados argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 7/stj, Complementação De Aposentadoria De Ferroviário, RFFSA, Servidor Público
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Agravo Interno Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 7/stj Complementação De Aposentadoria De Ferroviário RFFSA +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 4º da Lei 8.186/1991 sobre a condição de ferroviário na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria para fins de complementação
  3. 3 Se a matéria demandaria revaloração jurídica das provas sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a controvérsia demanda reexame dos elementos fático-probatórios (verificação se o autor manteve a condição de ferroviário na data imediatamente anterior à aposentadoria nos termos da Lei 8.186/1991), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram apresentados argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática agravada.