AREsp 1929709 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e observadas as exigências do art. 34 do RISTJ e do §1º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: TECBASE COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inepcia, Cpc/2015 Art. 1.021
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inepcia Cpc/2015 Art. 1.021

Case Brief

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Parties

TECBASE COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e não impugnação da Súmula 7/STJ
  3. 3 exigência normativa de impugnação específica (RISTJ e CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e observadas as exigências do art. 34 do RISTJ e do §1º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.