AREsp 927642 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente; o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, o que, por analogia, atraiu as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, matérias não decididas pelas instâncias ordinárias e não prequestionadas foram inviabilizadas para exame no especial, nos termos da Súmula 211 do STJ; por fim, não houve indicação de dispositivo federal violado, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Parte Ré: CAIRO ROBERTO DE SOUZA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Rescisão Contratual, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 211 STJ
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

CAIRO ROBERTO DE SOUZA ANDRADE

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  3. 3 Falta de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente; o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, o que, por analogia, atraiu as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, matérias não decididas pelas instâncias ordinárias e não prequestionadas foram inviabilizadas para exame no especial, nos termos da Súmula 211 do STJ; por fim, não houve indicação de dispositivo federal violado, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.