AREsp 1910812 - ACORDAO

AREsp 1910812 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que a intempestividade torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: FIGUEIREDO E PEREIRA TRANSPORTES LTDA.; Autor: MOPRI TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação, Reparação De Danos
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Comprovação Reparação De Danos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FIGUEIREDO E PEREIRA TRANSPORTES LTDA.

Agravante

MOPRI TRANSPORTES LTDA.

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por não comprovação de feriado local no ato da interposição
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 que exige prova de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que a intempestividade torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.