AREsp 1927637 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente o que invocou a Súmula 7/STJ — sendo insuficiente a impugnação genérica, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/2015 e manteve-se a decisão da Presidência.

Parties
Agravante: MARCELO FURTADO BEZERRA DOS SANTOS; Agravante: LESSANDRA GARCIA BEZERRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Impenhorabilidade, Bem De Família, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Impenhorabilidade +2 more

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Parties

MARCELO FURTADO BEZERRA DOS SANTOS

Agravante

LESSANDRA GARCIA BEZERRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 insuficiência de impugnação genérica para fins de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente o que invocou a Súmula 7/STJ — sendo insuficiente a impugnação genérica, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/2015 e manteve-se a decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pela Presidência desta Corte.