AREsp 1907661 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TERESINHA CLECI SEBASTIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

TERESINHA CLECI SEBASTIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de recurso especial
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.