AREsp 1897039 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não superou os óbices sumulares e processuais: apontou, de forma genérica, suposta violação constitucional e não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; não indicou expressamente os dispositivos supostamente interpretados de forma divergente; e a Súmula 7/STJ impede reexame de matéria fático-probatória, de modo que não cabe conhecer do recurso nas hipóteses alegadas, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e rejeitaram-se os embargos de declaração.

Parties
Agravante: CONCRETA TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA.; Agravada: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Coisa Julgada Liquidação De Sentença +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONCRETA TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA.

Agravante

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico
  3. 3 Necessidade de liquidação de sentença para apuração de prejuízos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não superou os óbices sumulares e processuais: apontou, de forma genérica, suposta violação constitucional e não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; não indicou expressamente os dispositivos supostamente interpretados de forma divergente; e a Súmula 7/STJ impede reexame de matéria fático-probatória, de modo que não cabe conhecer do recurso nas hipóteses alegadas, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno