AREsp 1883642 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente o óbice decorrente da Súmula 7/STJ), as alegações são genéricas e insuficientes, devendo o agravo interno ser negar provimento e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, IPTU
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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 cabimento do agravo interno quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente o óbice decorrente da Súmula 7/STJ), as alegações são genéricas e insuficientes, devendo o agravo interno ser negar provimento e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem