AREsp 1859953 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, porquanto impugnados os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes (sem omissão), a pretensão centrava-se em tutela provisória cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e aplicou-se, por analogia, a impossibilidade prevista na Súmula 735/STF, além de haver perda de objeto em razão da arrematação.

Parties
Agravante: GENTA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; agravo em recurso especial não provido (não conhecido quanto ao seu pedido de provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória/antecipação De Tutela, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Preclusão/ Perda De Objeto, Aplicação Analógica Da Súmula 735/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Provisória/antecipação De Tutela Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Preclusão/ Perda De Objeto Aplicação Analógica Da Súmula 735/stf +1 more

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Parties

GENTA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Suposta omissão no acórdão regional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Cabimento de recurso especial para censurar decisão que indeferiu antecipação de tutela (art. 300 CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, porquanto impugnados os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes (sem omissão), a pretensão centrava-se em tutela provisória cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e aplicou-se, por analogia, a impossibilidade prevista na Súmula 735/STF, além de haver perda de objeto em razão da arrematação.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; agravo em recurso especial não provido (não conhecido quanto ao seu pedido de provimento).

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC/2015).
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial; mantida a decisão de inadmissibilidade/negativa de provimento quanto ao mérito da antecipação de tutela.