AREsp 1923752 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o único fundamento da decisão agravada (a incidência da Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e regras regimentais aplicáveis, de modo que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Edson Santos Pereira; Agravante: Roberta de Souza Pereira; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

Edson Santos Pereira

Agravante

Roberta de Souza Pereira

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do único fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o único fundamento da decisão agravada (a incidência da Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e regras regimentais aplicáveis, de modo que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.