AREsp 1365223 - ACORDAO

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Comprovada a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem (20/12/2015 a 17/01/2016), o recurso especial mostrou-se tempestivo, motivo pelo qual se reconsiderou a decisão da Presidência. Contudo, por força do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por fundamento de repetitivo é o agravo interno; assim, o agravo em recurso especial interposto é inadmissível (erro grosseiro). Por isso deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar e não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: WILLIAN DE OLIVEIRA; Agravado: RSO CALCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Provimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Suspensão De Expediente Forense, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Erro Grosseiro, Repetitivo (recursos Repetitivos)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Suspensão De Expediente Forense Art. 1.030 Do Cpc/2015 Erro Grosseiro Repetitivo (recursos Repetitivos)

Case Brief

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Parties

WILLIAN DE OLIVEIRA

Agravante

RSO CALCADOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Provimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão de suspensão do expediente forense no Tribunal de origem
  2. 2 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 quando o recurso adequado é o agravo interno (erro grosseiro)

Ratio Decidendi

Comprovada a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem (20/12/2015 a 17/01/2016), o recurso especial mostrou-se tempestivo, motivo pelo qual se reconsiderou a decisão da Presidência. Contudo, por força do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por fundamento de repetitivo é o agravo interno; assim, o agravo em recurso especial interposto é inadmissível (erro grosseiro). Por isso deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar e não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência e afastar a intempestividade do recurso especial