AREsp 1908147 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma direta e precisa a premissa da decisão agravada de que não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, preenchendo assim o requisito de inadmissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no enunciado da Súmula 182/STJ; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de propósito protelatório ou má-fé.

Parties
Agravante: RODOVIÁRIA SANTA TEREZINHA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma, Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RODOVIÁRIA SANTA TEREZINHA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma, Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do enunciado da Súmula 182/STJ
  3. 3 afastamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório ou má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma direta e precisa a premissa da decisão agravada de que não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, preenchendo assim o requisito de inadmissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no enunciado da Súmula 182/STJ; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de propósito protelatório ou má-fé.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.