AREsp 1883959 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre a alegada prova de pagamento, concluindo pela falta de comprovação da quitação das duplicatas; assim, a insurgência que busca reformar essa convicção demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi insuficiente para afastar a decisão. Por isso, deu-se parcial provimento ao agravo interno para reconsiderar em parte a decisão da Presidência e negar provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PLASTICOS ITAQUA PRODUTOS SINTETICOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: PLASTER INDUSTRIA E COMERCIO DE RESINAS PLASTICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
agUavo interno parcialmente provido; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ação Monitória, Duplicatas, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ação Monitória Duplicatas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PLASTICOS ITAQUA PRODUTOS SINTETICOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

PLASTER INDUSTRIA E COMERCIO DE RESINAS PLASTICAS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 disputa sobre comprovação de pagamento de duplicatas

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre a alegada prova de pagamento, concluindo pela falta de comprovação da quitação das duplicatas; assim, a insurgência que busca reformar essa convicção demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi insuficiente para afastar a decisão. Por isso, deu-se parcial provimento ao agravo interno para reconsiderar em parte a decisão da Presidência e negar provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

agUavo interno parcialmente provido; agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para reconsiderar em parte a decisão da Presidência desta Corte (fls. 293/295 e-STJ)
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos