REsp 1525329 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegadas violações a dispositivos legais não foram demonstradas com argumentação jurídica clara e precisa no recurso especial (sendo aplicável a Súmula 284/STF), a alegação constitucional não é cognição adequada ao recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF, e as teses relativas aos arts. 128, 460 e 468 do CPC/1973 configuram inovação recursal não suscitada no recurso especial.

Parties
Agravante: BANCORP FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Revisão Contratual, Factoring, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 284/stf, Art. 580 Cpc/1973, Arts. 128, 460 E 468 Cpc/1973
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Empresarial Agravo Interno Recurso Especial Ônus Da Prova Revisão Contratual Factoring +5 more

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Parties

BANCORP FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, XXIII, da Constituição
  2. 2 violação ao art. 333, I, do CPC/1973
  3. 3 violação ao art. 580 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegadas violações a dispositivos legais não foram demonstradas com argumentação jurídica clara e precisa no recurso especial (sendo aplicável a Súmula 284/STF), a alegação constitucional não é cognição adequada ao recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF, e as teses relativas aos arts. 128, 460 e 468 do CPC/1973 configuram inovação recursal não suscitada no recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial