AREsp 1853072 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; a pretensão recursal tinha caráter infringente e não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do tribunal estadual, que identificou indícios de excesso de execução (ausência de indicação de limitação a 90% e do desconto de R$ 4.226,61) e determinou a remessa ao contador, razão pela qual mantiveram-se os fundamentos e a decisão atacada.

Parties
Autora: KITTY OLIVEIRA DE SIQUEIRA; Ré: CONSTRUTORA CAPITAL S.A. e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Excesso De Execução, Fundamentação Judicial, Capitalização De Juros, Remessa Ao Contador
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Excesso De Execução Fundamentação Judicial Capitalização De Juros Remessa Ao Contador

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Parties

KITTY OLIVEIRA DE SIQUEIRA

Autora

CONSTRUTORA CAPITAL S.A. e outra

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 indícios de excesso de execução e necessidade de verificação dos cálculos pelo contador do juízo
  3. 3 aplicação do NCPC e requisitos de admissibilidade recursal (Enunciado Administrativo nº 3)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; a pretensão recursal tinha caráter infringente e não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do tribunal estadual, que identificou indícios de excesso de execução (ausência de indicação de limitação a 90% e do desconto de R$ 4.226,61) e determinou a remessa ao contador, razão pela qual mantiveram-se os fundamentos e a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Manter o acórdão recorrido nos seus próprios termos
  • Negar provimento ao agravo interno