AREsp 1915993 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do art. 1.021 do CPC/15; por unanimidade declarou-se manifestamente inadmissível o agravo interno e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: LIANE BENDER; Agravante: EVILMAR BENDER; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LIANE BENDER

Agravante

EVILMAR BENDER

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é admissível quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021 do CPC/15 em agravo interno manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do art. 1.021 do CPC/15; por unanimidade declarou-se manifestamente inadmissível o agravo interno e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15