AREsp 1933794 - ACORDAO

AREsp 1933794 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 foi genérica e insuficientemente fundamentada (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF), o Tribunal estadual fez valoração dos elementos probatórios concluindo pela improcedência da quitação em razão de divergências documentais e ausência de assinatura, sendo vedado ao STJ reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula 7), e não houve nulidade processual uma vez que um dos advogados foi regularmente intimado; assim mantém-se a decisão agravada e majoram-se honorários para 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: REITANO FRETAMENTO E TURISMO LTDA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prova Eletrônica, Nulidade De Julgamento, Honorários De Sucumbência, Cerceamento De Defesa, Intimação De Advogado
Processual Civil Execução Recursos Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Súmula 7/stj Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REITANO FRETAMENTO E TURISMO LTDA e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 por fundamentação genérica
  2. 2 necessidade de reexame do contexto fático-probatório e óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 imprestabilidade de documento virtual por divergência de contratos e falta de assinatura

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 foi genérica e insuficientemente fundamentada (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF), o Tribunal estadual fez valoração dos elementos probatórios concluindo pela improcedência da quitação em razão de divergências documentais e ausência de assinatura, sendo vedado ao STJ reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula 7), e não houve nulidade processual uma vez que um dos advogados foi regularmente intimado; assim mantém-se a decisão agravada e majoram-se honorários para 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Majorou os honorários de sucumbência para 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.