AREsp 1899892 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Simbal SP Indústria de Móveis e Colchões Ltda. - em recuperação judicial; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Simbal SP Indústria de Móveis e Colchões Ltda. - em recuperação judicial

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.