EAREsp 1907888 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de prequestionamento, aplicação das Súmulas 83/STJ, 7/STJ, 284/STF, entre outros), impondo-se o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA I - SPE LTDA.; Agravante: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A; Agravado: DANIEL ALVES DE ASSIS; Agravado: KEILA FÁTIMA ARRUDA ALVES E ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado/decisão De Mérito Sobre Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Prescrição, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Atraso Na Entrega De Obra, Danos Morais, Taxa De Evolução De Obra, Cláusula Penal
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA I - SPE LTDA.

Agravante

RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

DANIEL ALVES DE ASSIS

Agravado

KEILA FÁTIMA ARRUDA ALVES E ASSIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado/decisão De Mérito Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7, 83/STJ, 182/STJ, 284/STF, 282/STF e 356/STF
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à pretensão por inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de prequestionamento, aplicação das Súmulas 83/STJ, 7/STJ, 284/STF, entre outros), impondo-se o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.