AREsp 1437927 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante interpôs dois agravos internos contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unirrecorribilidade; assim, o recurso de fls. 1.053/1.066 não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ABESPREV (ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS BANESPIANOS); Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Coautora: AFABESP (Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma) Julgamento, Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Aplicabilidade Da Súmula 284/stf, Regularidade De Representação E Autorização De Associados
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Ilegitimidade Ativa Ad Causam Aplicabilidade Da Súmula 284/stf Regularidade De Representação E Autorização De Associados

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Parties

ABESPREV (ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS BANESPIANOS)

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

AFABESP (Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo)

Coautora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma) Julgamento, Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão e aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 preclusão consumativa em razão de recursos sucessivos
  3. 3 ilegitimidade ativa ad causam por ausência de ata de assembleia e relação nominal de associados

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante interpôs dois agravos internos contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unirrecorribilidade; assim, o recurso de fls. 1.053/1.066 não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno de fls. 1.053/1.066