AREsp 1898644 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, além de ter apresentado argumentação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem demonstrar que a solução da controvérsia independe de reexame de provas.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autores: ANGELO ROMACI BOTTEGA ESPOLIO; Autores: JOAO CARLOS BOTTEGA; Autores: MARA REGINA FERRARI; Autores: MARCIA CRISTINA BOTTEGA FACHINELLO; Autores: MIGUELINA MARIA BOTTEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

ANGELO ROMACI BOTTEGA ESPOLIO

Autores

JOAO CARLOS BOTTEGA

Autores

MARA REGINA FERRARI

Autores

MARCIA CRISTINA BOTTEGA FACHINELLO

Autores

MIGUELINA MARIA BOTTEGA

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, além de ter apresentado argumentação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem demonstrar que a solução da controvérsia independe de reexame de provas.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.