AREsp 1918192 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do NCPC, atraindo a Súmula nº 182 do STJ; aplicou-se também o regime do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3) e foram mantidos óbices relacionados à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 7 do STJ e Súmula nº 284 do STF, por analogia).

Parties
Autora: OLIVIA ROLIM DE SOUZA (OLIVIA); Réu: BANCO BRADESCO S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Reparação De Danos Materiais E Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dano Moral
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

OLIVIA ROLIM DE SOUZA (OLIVIA)

Autora

BANCO BRADESCO S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Reparação De Danos Materiais E Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica (art. 1.021, § 1º, do NCPC)
  2. 2 aplicabilidade do novo CPC/Enunciado Administrativo nº 3 quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do NCPC, atraindo a Súmula nº 182 do STJ; aplicou-se também o regime do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3) e foram mantidos óbices relacionados à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 7 do STJ e Súmula nº 284 do STF, por analogia).

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.