AREsp 1864588 - ACORDAO

AREsp 1864588 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido