AREsp 1926400 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (violação do princípio da dialeticidade), determinando-se a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e do óbice da Súmula 182/STJ; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório, e não são devidos honorários recursais em razão da majoração já imposta na decisão agravada.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conheceu Do Recurso (decisão Monocrática Da Presidência)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Multa Recursal

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conheceu Do Recurso (decisão Monocrática Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (princípio da dialeticidade)
  2. 2 aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários e ausência de honorários recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (violação do princípio da dialeticidade), determinando-se a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e do óbice da Súmula 182/STJ; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório, e não são devidos honorários recursais em razão da majoração já imposta na decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório