REsp 1950273 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, impedidos pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, além de aplicar-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.
- Parties
- Autora/agravante: MARIE CLASSIQUE COIFFEUR LTDA (MARIE); Réu/agravado: BANCO BANKPAR S.A. (BANCO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas, Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência Do Consumidor, Súmulas Nºs 5 E 7 Do STJ, Aplicação Do NCPC
Case Brief
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Parties
MARIE CLASSIQUE COIFFEUR LTDA (MARIE)
Autora/agravante
BANCO BANKPAR S.A. (BANCO)
Réu/agravado
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Incidência do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
- 2 Possibilidade de revisão de cláusula contratual em recurso especial
- 3 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ sobre reexame de prova
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, impedidos pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, além de aplicar-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter o não conhecimento do recurso especial
Full Case Text
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