AREsp 1890495 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando óbice ao conhecimento do recurso e justificando a aplicação da Súmula 182/STJ em consonância com a Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Autora: ADIBA KEZAM MÁLAGA; Autora: SORAYA KEZAM MÁLAGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inexigibilidade De Débito, Obrigação De Fazer, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Agravante
ADIBA KEZAM MÁLAGA
Autora
SORAYA KEZAM MÁLAGA
Autora
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
- 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
- 3 necessidade de demonstração de afronta a dispositivo legal
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando óbice ao conhecimento do recurso e justificando a aplicação da Súmula 182/STJ em consonância com a Súmula 284/STF.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
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