AREsp 1846577 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações da agravante não afastam o óbice da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial; o Tribunal de origem fundamentou suas decisões sobre tempestividade da impugnação, exigibilidade e limitação da multa diária e sobre a ausência de juros de mora, matérias que demandariam revolvimento probatório vedado nesta via, além de ausência de intimação pessoal da parte impedir a cobrança da multa na forma pleiteada.

Parties
Agravante: Fátima Liliane Oliveski Roth; Agravada: BV Leasing S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Astreintes (multa Diária), Intimação Pessoal, Cumprimento De Sentença, Arrendamento Mercantil, Revisão Contratual, Tempestividade Da Impugnação, Dissídio Jurisprudencial, Juros De Mora, Limitação De Multa Diária, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Súmula 7/stj Astreintes (multa Diária) Intimação Pessoal Cumprimento De Sentença Arrendamento Mercantil +6 more

Case Brief

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Parties

Fátima Liliane Oliveski Roth

Agravante

BV Leasing S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (impossibilidade de revolvimento de fatos e provas)
  3. 3 tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações da agravante não afastam o óbice da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial; o Tribunal de origem fundamentou suas decisões sobre tempestividade da impugnação, exigibilidade e limitação da multa diária e sobre a ausência de juros de mora, matérias que demandariam revolvimento probatório vedado nesta via, além de ausência de intimação pessoal da parte impedir a cobrança da multa na forma pleiteada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno