REsp 1937198 - ACORDAO

REsp 1937198 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar específica e consistentemente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15; por consequência, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: IVAN JOSÉ ARY JÚNIOR; Agravada: Master Empreendimentos LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
não conhecer do agravo interno com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Das Decisões, Prequestionamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Das Decisões Prequestionamento Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IVAN JOSÉ ARY JÚNIOR

Agravante

Master Empreendimentos LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF como óbices

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar específica e consistentemente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15; por consequência, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno com aplicação de multa

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.