AREsp 1917218 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não infirmaram os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial: o recurso especial foi manejado contra acórdão em consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo, cabendo impugná-lo por agravo interno (art. 1.030, I, b, CPC/15), e, além disso, houve falta de prequestionamento das matérias suscitadas, impondo a incidência da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO AUGUSTINI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido, Mantendo Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Honorários Sucumbenciais, Cédula De Crédito Bancário, Comissão De Permanência, Anatocismo
Processo Civil Direito Bancário Recuperação Judicial Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Recursos Repetitivos Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

PAULO SERGIO AUGUSTINI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido, Mantendo Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial quando acórdão está em consonância com entendimento firmado em recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/15)
  2. 2 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 uso inadequado do agravo em recurso especial em vez do agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não infirmaram os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial: o recurso especial foi manejado contra acórdão em consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo, cabendo impugná-lo por agravo interno (art. 1.030, I, b, CPC/15), e, além disso, houve falta de prequestionamento das matérias suscitadas, impondo a incidência da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.