AREsp 1900882 - ACORDAO

AREsp 1900882 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (nomeadamente a aplicação da Súmula 13/STJ e a deficiência de cotejo analítico), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual a insurgência não afasta os termos da decisão agravada.

Parties
Agravante: BESLUX COMERCIAL LTDA; Agravado: DARCI EMILIANO NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 13/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BESLUX COMERCIAL LTDA

Agravante

DARCI EMILIANO NOBRE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência de Súmula 7/STJ, Súmula 13/STJ e deficiência de cotejo analítico como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (nomeadamente a aplicação da Súmula 13/STJ e a deficiência de cotejo analítico), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual a insurgência não afasta os termos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC