AREsp 1910572 - ACORDAO

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Como a agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não alegou, por exemplo, a questão relativa à Súmula 83/STJ), houve violação do ônus de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação de fundamentos
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 283/STF na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não alegou, por exemplo, a questão relativa à Súmula 83/STJ), houve violação do ônus de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial