AREsp 1903993 - ACORDAO
O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ e não se desincumbindo do ônus de demonstrar, com argumentação concreta, o desacerto da decisão impugnada.
- Parties
- Agravante: ANDRE RICARDO ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (negado Provimento)
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDRE RICARDO ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Insuficiência de alegações genéricas quanto ao ônus de impugnação recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ e não se desincumbindo do ônus de demonstrar, com argumentação concreta, o desacerto da decisão impugnada.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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