AREsp 1681785 - ACORDAO

AREsp 1681785 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, e do art. 932, III, do CPC/2015, bem como da Súmula 182/STJ; por ser recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com condicionamento de novos recursos ao depósito prévio conforme o art. 1.021, §§4º e 5º, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282/stf E 284/stf, Multa Processual, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282/stf E 284/stf Multa Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 imposição de multa de 1% nos termos do art. 1.021, §4º, CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, e do art. 932, III, do CPC/2015, bem como da Súmula 182/STJ; por ser recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com condicionamento de novos recursos ao depósito prévio conforme o art. 1.021, §§4º e 5º, CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC