AREsp 1859811 - ACORDAO

AREsp 1859811 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante, embora tenha alegado dissídio jurisprudencial, não indicou o dispositivo da legislação federal supostamente violado nem realizou o cotejo analítico exigido, configurando deficiência na fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF; aplicou-se o CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade e verificou-se insuficiência das razões para reconsiderar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: LÍGIA FROMER; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão Da TERCEIRA TURMA
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Instalação De Aparelhos De Ar Condicionado, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LÍGIA FROMER

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão Da TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para alegação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante, embora tenha alegado dissídio jurisprudencial, não indicou o dispositivo da legislação federal supostamente violado nem realizou o cotejo analítico exigido, configurando deficiência na fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF; aplicou-se o CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade e verificou-se insuficiência das razões para reconsiderar a decisão recorrida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Permanece íntegra a decisão monocrática que conheceu para não conhecer do recurso especial.