AREsp 1857393 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de elidir os fundamentos da decisão agravada; a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando os óbices sumulares quando cabível, reconhecendo a presença de fumus boni iuris e periculum in mora, e não havendo omissão ou violação do art. 489 do CPC ou falta de prequestionamento quanto ao art. 227 do CC/02 que justificasse reforma.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Embargante: MARIA ESTER CAETANO ZANIN; Embargante: SANTO ZANIN NETO; Embargante: SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Súmulas 284/stf, 7/stj E 211/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Bem De Família / Impenhorabilidade, Contrato De Abertura De Crédito Fixo, Assinatura De Testemunhas
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Efeito Suspensivo Súmulas 284/stf, 7/stj E 211/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

MARIA ESTER CAETANO ZANIN

Embargante

SANTO ZANIN NETO

Embargante

SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 211/STJ
  2. 2 necessidade de assinatura de duas testemunhas em contrato de abertura de crédito fixo
  3. 3 concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de elidir os fundamentos da decisão agravada; a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando os óbices sumulares quando cabível, reconhecendo a presença de fumus boni iuris e periculum in mora, e não havendo omissão ou violação do art. 489 do CPC ou falta de prequestionamento quanto ao art. 227 do CC/02 que justificasse reforma.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Embargos de declaração opostos pelo agravante foram rejeitados.