AREsp 1789928 - ACORDAO

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Não existem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as alegações recursais demandariam interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, tornando inviável o provimento do agravo interno; assim, mantém-se a decisão que reconheceu a procedência da cobrança com base na revelia, prova pericial e documentos.

Parties
Autor: SANDRA PICCIOTTO ARQUITETURA LTDA.; Réu: PRETO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cpc/2015) / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Desprovido, Recurso Negado
Outcome
Agravo interno não provido; manter o acórdão recorrido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Revelia, Reexame De Provas, Contratos De Prestação De Serviços
Processual Civil Direito Civil Contratos Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Ônus Da Prova +3 more

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Parties

SANDRA PICCIOTTO ARQUITETURA LTDA.

Autor

PRETO ADVOGADOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cpc/2015) / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Desprovido, Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do NCPC
  2. 2 violação dos arts. 373 do NCPC, e 6º, VIII, 39, VI, e 40 do CDC, 476 do CC/2002
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não existem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as alegações recursais demandariam interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, tornando inviável o provimento do agravo interno; assim, mantém-se a decisão que reconheceu a procedência da cobrança com base na revelia, prova pericial e documentos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter o acórdão recorrido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e o acórdão de origem