AREsp 1835971 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou obscuridade relativa ao art. 1.022 do CPC/15; ademais, a redução da cláusula penal configurou análise fático-probatória que dependeria de reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual deve ser mantida a decisão que reduziu a multa compensatória.

Parties
Agravante: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (BR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Art. 413 Do Código Civil, Art. 1.022 Do Cpc/15, Súmula 7/stj, Redução De Multa Compensatória
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual Cláusula Penal Art. 413 Do Código Civil Art. 1.022 Do Cpc/15 +2 more

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Parties

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (BR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022, I, do CPC/15 (obscuridade/omissão)
  2. 2 Redução judicial da cláusula penal com fundamento no art. 413 do Código Civil
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou obscuridade relativa ao art. 1.022 do CPC/15; ademais, a redução da cláusula penal configurou análise fático-probatória que dependeria de reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual deve ser mantida a decisão que reduziu a multa compensatória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que reduziu a multa compensatória para 50% do valor fixado na sentença.