REsp 1679918 - ACORDAO

REsp 1679918 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática do relator, que deu provimento ao recurso especial aplicando jurisprudência dominante do STJ, é válida nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 e da Súmula 568; não houve necessidade de reexame de provas (afastando-se a Súmula 7) e, conforme entendimento consolidado, a instituição financeira não responde pelos cheques devolvidos por falta de provisão de fundos quando realizou a conferência exigida pela Resolução BACEN 1.682/90, inexistindo defeito na prestação do serviço e, assim, inaplicabilidade do CDC para atribuir responsabilidade ao banco.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ MONASTERIO TELLES FERREIRA; Agravado: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Final: Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento (decisão colegiada por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Responsabilidade De Instituição Financeira Por Cheques Sem Fundos, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Decisão Monocrática, Incidência Da Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Civil Agravo Interno Recurso Especial Responsabilidade De Instituição Financeira Por Cheques Sem Fundos Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Decisão Monocrática Incidência Da Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ MONASTERIO TELLES FERREIRA

Agravante

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Final: Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 responsabilidade civil da instituição financeira por cheques devolvidos por falta de provisão de fundos
  3. 3 nulidade de decisão monocrática e princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática do relator, que deu provimento ao recurso especial aplicando jurisprudência dominante do STJ, é válida nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 e da Súmula 568; não houve necessidade de reexame de provas (afastando-se a Súmula 7) e, conforme entendimento consolidado, a instituição financeira não responde pelos cheques devolvidos por falta de provisão de fundos quando realizou a conferência exigida pela Resolução BACEN 1.682/90, inexistindo defeito na prestação do serviço e, assim, inaplicabilidade do CDC para atribuir responsabilidade ao banco.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (decisão colegiada por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso especial, julgar improcedente o pedido formulado na inicial e inverter os encargos sucumbenciais.