AREsp 1917782 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma específica como o acórdão recorrido teria violado os arts. 503, 505, 506, 507 e 508 do CPC/15 (fundamentação deficiente) e não houve prequestionamento desses dispositivos, atraindo os óbices das Súmulas 284 e 282 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NICEANI TAVARES PINHO; Agravado: CARLITO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Embargos À Execução, Coisa Julgada, Prequestionamento, Fundamentação Insuficiente, Súmulas
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Execução De Título Executivo Extrajudicial Embargos À Execução Coisa Julgada Prequestionamento Fundamentação Insuficiente +1 more

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Parties

NICEANI TAVARES PINHO

Agravante

CARLITO MACHADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 incidência de óbices sumulares (Súmulas 284, 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma específica como o acórdão recorrido teria violado os arts. 503, 505, 506, 507 e 508 do CPC/15 (fundamentação deficiente) e não houve prequestionamento desses dispositivos, atraindo os óbices das Súmulas 284 e 282 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.