AREsp 1914561 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade; aplica-se o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ. A multa do §4º não foi aplicada por não se verificar, no momento, intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: FLAVIO ANTONIO SICHELERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Cpc/15
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021 Cpc/15

Case Brief

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Parties

FLAVIO ANTONIO SICHELERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade ao agravo em recurso especial
  2. 2 Não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade; aplica-se o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ. A multa do §4º não foi aplicada por não se verificar, no momento, intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.