AREsp 1930471 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (a alegada impugnação à Súmula 7/STJ foi genérica), restando aplicável a Súmula 182/STJ e operando a preclusão consumativa, de modo que não há que se conhecer do recurso.

Parties
Agravante: AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A; Autor: FRANCISCO VIUDES RODRIGUES; Autor: LAZINHA FERREIRA RODRIGUES; Autor: EGBERTO MARCIO VIUDES; Autor: LUCAS GOMES VIUDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (fase De Cumprimento De Sentença)
Outcome
negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Ação De Cobrança, Cumprimento De Sentença, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Ação De Cobrança +3 more

Case Brief

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Parties

AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A

Agravante

FRANCISCO VIUDES RODRIGUES

Autor

LAZINHA FERREIRA RODRIGUES

Autor

EGBERTO MARCIO VIUDES

Autor

LUCAS GOMES VIUDES

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (fase De Cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (a alegada impugnação à Súmula 7/STJ foi genérica), restando aplicável a Súmula 182/STJ e operando a preclusão consumativa, de modo que não há que se conhecer do recurso.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; mantida a incidência da Súmula 182/STJ.