REsp 1948283 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos é ato não decisório e irrecorrível, não causando prejuízo às partes, conforme jurisprudência consolidada e normas regimentais e administrativas aplicáveis.

Parties
Agravante: ENGESTRAUSS ENGENHARIA E FUNDAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução, Decisão Monocrática
Processo Civil Agravo Interno Recursos Repetitivos Sobrestamento Honorários Advocatícios Embargos À Execução Decisão Monocrática

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Parties

ENGESTRAUSS ENGENHARIA E FUNDAÇÕES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem por afetação a recursos repetitivos
  2. 2 irrecorribilidade do ato de sobrestamento por afetação a recursos repetitivos
  3. 3 alcance da afetação do Tema 1046 quanto à possibilidade de fixação de honorários por equidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos é ato não decisório e irrecorrível, não causando prejuízo às partes, conforme jurisprudência consolidada e normas regimentais e administrativas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido