AREsp 1893605 - DECISAO

AREsp 1893605 - DECISAO

Apesar da contradição formal, o recurso cabível seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15; todavia, verificou-se a deserção por não recolhimento em dobro das custas no prazo, a intempestividade do apelo nobre e a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/15; assim, com base no art. 932 e na Súmula 568/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial de AUGUSTO HIDESUKE KOGA.

Parties
Agravante: HSBC BANK BRASIL S.A.BANCO MULTIPLO; Recorrente: AUGUSTO HIDESUKE KOGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Não se conhece do agravo em recurso especial de AUGUSTO HIDESUKE KOGA.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Deserção, Intempestividade, Impugnação Específica, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Deserção Intempestividade Impugnação Específica Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A.BANCO MULTIPLO

Agravante

AUGUSTO HIDESUKE KOGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15
  2. 2 reconhecimento da deserção por não recolhimento em dobro das custas
  3. 3 intempestividade do recurso especial (apelo nobre)

Ratio Decidendi

Apesar da contradição formal, o recurso cabível seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15; todavia, verificou-se a deserção por não recolhimento em dobro das custas no prazo, a intempestividade do apelo nobre e a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/15; assim, com base no art. 932 e na Súmula 568/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial de AUGUSTO HIDESUKE KOGA.

Court Disposition

Não se conhece do agravo em recurso especial de AUGUSTO HIDESUKE KOGA.

Orders

  • Torna-se sem efeitos a decisão da fls. 1265 e-STJ.
  • Reconsidera-se a decisão impugnada.