AREsp 1875159 - ACORDAO

AREsp 1875159 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões são insuficientes para a reconsideração: a reforma da decisão enfrentaria matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ) e o recurso carece de fundamentação adequada por não indicar os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE RONALDO RODRIGUES DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Monitória, Contrato De Mútuo, Cheques Prescritos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Ação Monitória Contrato De Mútuo Cheques Prescritos Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE RONALDO RODRIGUES DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alteração da causa de pedir
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões são insuficientes para a reconsideração: a reforma da decisão enfrentaria matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ) e o recurso carece de fundamentação adequada por não indicar os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno