AREsp 1896193 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 182/STJ; a decisão agravada fundamentou o não conhecimento do recurso especial com base nas Súmulas 282, 283 e 284 do STF e na necessidade de reexame de provas, ôbices que não foram dissipada pela agravante.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Recorrida: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Regressiva De Ressarcimento, Responsabilidade Objetiva, Indenização Securitária, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Resolução ANEEL 414/2010, Súmulas Stf/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Serviços Públicos/concessionária De Energia Elétrica Agravo Interno Recurso Especial Ação Regressiva De Ressarcimento Responsabilidade Objetiva +5 more

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inviabilidade do recurso especial em face da Súmula 284/STF
  3. 3 aplicação da Súmula 282/STF por ausência de manifestação sobre argumentos do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 182/STJ; a decisão agravada fundamentou o não conhecimento do recurso especial com base nas Súmulas 282, 283 e 284 do STF e na necessidade de reexame de provas, ôbices que não foram dissipada pela agravante.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.