AREsp 1879013 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de confrontar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; embora seja cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, tal instrumento não prospera diante da ausência de ataque específico aos fundamentos do decisum.

Parties
Agravante: Caspero Ltda. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Honorários De Advogado, Art. 1.030 Do CPC, Princípio Da Fungibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade Honorários De Advogado Art. 1.030 Do CPC Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

Caspero Ltda. - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de confronto específico dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de confrontar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; embora seja cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, tal instrumento não prospera diante da ausência de ataque específico aos fundamentos do decisum.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.