REsp 1935691 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do ônus da dialeticidade), conjugada à deficiência de fundamentação das razões recursais e à incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF, nos termos do art. 1021, §1º, do CPC/2015 e do art. 259, §2º, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: Rosalia Maria Turazzi Prates
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Rescisória, Ônus Da Dialeticidade, Coisa Julgada, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 283/stf E 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Rosalia Maria Turazzi Prates
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 deficiência de fundamentação das razões recursais
- 3 aplicabilidade do Enunciado Administrativo 3/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do ônus da dialeticidade), conjugada à deficiência de fundamentação das razões recursais e à incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF, nos termos do art. 1021, §1º, do CPC/2015 e do art. 259, §2º, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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