AREsp 1881106 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram fatos novos ou argumentos aptos a afastar os óbices sumulares apontados (Súmulas 282/STF, 284/STF e 7/STJ), não comprovaram o pré-questionamento eficaz na instância ordinária e não instruíram o dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e demonstração de similitude fática, além de não se afastar a conclusão do tribunal de origem de que não houve nulidade e que não se configurava litisconsórcio passivo necessário.

Parties
Agravante/autor: ANA PAULA DE CAMARGO GARBELOTTO; Agravante/autor: LUIS GARBELOTTO; Agravada/ré: GRACI RIBEIRO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pelo Tribunal (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 282/stf 284/stf 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Querela Nullitatis, Litisconsórcio Passivo Necessário, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 282/stf 284/stf 7/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Querela Nullitatis +3 more

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Parties

ANA PAULA DE CAMARGO GARBELOTTO

Agravante/autor

LUIS GARBELOTTO

Agravante/autor

GRACI RIBEIRO DA FONSECA

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pelo Tribunal (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282/STF, 284/STF e 7/STJ
  2. 2 prequestionamento de matérias para recurso especial
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram fatos novos ou argumentos aptos a afastar os óbices sumulares apontados (Súmulas 282/STF, 284/STF e 7/STJ), não comprovaram o pré-questionamento eficaz na instância ordinária e não instruíram o dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e demonstração de similitude fática, além de não se afastar a conclusão do tribunal de origem de que não houve nulidade e que não se configurava litisconsórcio passivo necessário.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu do recurso especial.