AREsp 1890468 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, ao reexaminar o recurso, concluiu-se que a recorrente não atacou o fundamento do acórdão recorrido relativo à inovação recursal e à preclusão; por isso, aplica-se a Súmula n. 283/STF, devendo ser negado provimento ao agravo em recurso especial, mantendo-se a majoração dos honorários.

Parties
AGRAVANTE: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL; AGRAVADO: ITAQUÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TERMOPLÁSTICOS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; AGRAVADO: ITAQUA PLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA; INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravio Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Conversão Em Perdas E Danos, Preclusão, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Conversão Em Perdas E Danos Preclusão Súmula N. 283/stf Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL

AGRAVANTE

ITAQUÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TERMOPLÁSTICOS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

AGRAVADO

ITAQUA PLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

AGRAVADO

BANCO DO BRASIL SA

INTERESSADO

Procedural Posture

Agravio Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 impossibilidade de inovação recursal e preclusão
  3. 3 conversão da ação de reintegração de posse em perdas e danos quando não localizado o bem arrendado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, ao reexaminar o recurso, concluiu-se que a recorrente não atacou o fundamento do acórdão recorrido relativo à inovação recursal e à preclusão; por isso, aplica-se a Súmula n. 283/STF, devendo ser negado provimento ao agravo em recurso especial, mantendo-se a majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.