AREsp 1896723 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ) e não demonstrou que a questão pode ser decidida sem reexame de fatos e provas, conforme art. 932, III, do CPC/2015; por isso o agravo não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Princípio Da Dialeticidade, Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 5/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e exigência de demonstração de que a matéria é puramente de direito
  3. 3 inadmissão do recurso especial por óbices formais e de mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ) e não demonstrou que a questão pode ser decidida sem reexame de fatos e provas, conforme art. 932, III, do CPC/2015; por isso o agravo não deve ser conhecido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Dispensa-se, no momento, a aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, sem prejuízo de sua imposição em caso de expediente protelatório.